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Lisboa:

JURÍDICO

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A Subunidade Jurídica tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico aos orgãos da Freguesia de Santo António, visando contribuir para o processo de tomada de decisão através da produção de informação jurídica relevante no âmbito das atribuições desta autarquia.  

Entre outras competências destaca-se o acompanhamento das contratações entre a autarquia e terceiros ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.

Entre as funções que desempenha, podemos salientar as seguintes:

  1. Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Junta de Freguesia e demais membros do Executivo;
  2. Elaboração de medidas de natureza normativa, como sejam: regulamentos internos, regulamentos externos, celebração de protocolos, entre outros;
  3. Apoio na preparação de propostas a submeter à autorização da Assembleia de Freguesia;
  4. Colaborar na instrução dos processos de contraordenação cuja competência seja desta autarquia;
  5. Prestar apoio técnico-jurídico a todas as Subunidades;
  6. Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Junta de Freguesia e pelo Executivo.

Contacto: 210 189 886 | info@jfsantoantonio.pt 

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A aplicação para dispositivos móveis da Freguesia de Santo António permite que aceda, de forma simples e gratuita,  à informação, agenda, noticias e serviços da sua freguesia e reportar "problemas na minha rua" que eventualmente surjam. Basta que se registe na nossa plataforma.

 

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