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Licenciamento

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Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo (Licenciamento Zero). A este serviço compete ainda a fiscalização da validade das licenças.

Compete-lhes, também, o licenciamento de ocupação temporária do espaço público, para além das atividades de venda ambulante, restauração ou bebidas não sedentária, existem os arrumadores de automóveis, máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, espetáculos desportivos e divertimentos públicos em espaço público, venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, e realização de leilões.
São, também, responsáveis pela emissão de licenças especiais de ruído.

Morada: Rua Alexandre Herculano Nº 46 R/c, 1269-054 Lisboa
Contacto: 210 189 582 | licenciamento@jfsantoantonio.pt  
Horário: 2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00.


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