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Lisboa:

LICENCIAMENTO ZERO

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À Freguesia de Santo António compete, nos termos da Lei nº 56/2012 de 8 de novembro, “atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupação de domínio público contíguo à fachada do mesmo (…) e cobrar as respetivas taxas aprovadas em Assembleia Municipal”.

Estes elementos, bem como alguns elementos de mobiliário urbano instalado no espaço contíguo ao estabelecimento estão, por força do DL nº 48/2011 de 1 de Abril, enquadrados no regime de “Licenciamento Zero”.

Este regime prevê a existência de dois tipos de comunicação:

- A mera comunicação prévia, que poderá ser submetida sempre que os critérios expressos no “balcão do empreendedor” sejam integralmente cumpridos. Para o efeito basta a submissão do requerimento devidamente preenchido e assinado.

- O pedido de autorização deve ser feito sempre que os referidos critérios não sejam integralmente cumpridos e acompanhado de documentação explicativa que permita fazer a apreciação da ocupação pretendida.

Morada: Rua Alexandre Herculano Nº 46 R/c, 1269-054 Lisboa
Contacto: 210 189 582 | licenciamento@jfsantoantonio.pt  
Horário: 2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00.

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