Qualquer ocupação de espaço público com mobiliário urbano não previsto no DL nº 48/2011, apesar de não ser enquadrado no regime do licenciamento zero, deverá ser devidamente autorizado pela Freguesia.

Por último, são também atribuições da Freguesia o licenciamento das seguintes atividades:

- Venda ambulante de lotarias;

- Arrumador de automóveis;

- Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda.

Para mais informações: 

Morada: Rua Alexandre Herculano Nº 46 R/c, 1269-054 Lisboa
Contacto: 210 189 582 | licenciamento@jfsantoantonio.pt  
Horário: 2.ª a 6.ª feira, das 09h00 às 18h00.