Nome: Junta de Freguesia de Santo António (“JFSA”)

Sede: Calçada Moinho de Vento n.º 3, 1169-114 Lisboa

NIF: 510833594

Contacto:

Através da tabela abaixo, a JFSA informa o titular dos dados sobre as finalidades para as quais os dados pessoais são tratados, ou seja, o motivo pelo qual os dados são tratados. Além disso, o titular dos dados é informado do fundamento jurídico aplicável a cada finalidade de tratamento, ou seja, a base legal que permite à JFSA tratar os dados. Por fim, a JFSA também lista os prazos de conservação aplicáveis a cada categoria de dados pessoais, em estrita conformidade com a legislação aplicável.

A JFSA utiliza outras entidades para fornecer certos serviços. Por vezes, esta prestação de serviços pode implicar que estas entidades têm acesso aos dados pessoais dos seus clientes, fornecedores e parceiros, tratando-os para a prestação dos serviços em questão, no âmbito deste propósito estrito (subcontratantes).

Qualquer subcontratante da JFSA tratará os dados pessoais dos titulares em nome e por conta desta, sob a estrita obrigação de seguir as nossas instruções. A JFSA assegura que tais subcontratantes forneçam garantias suficientes para a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo que o tratamento cumpra os requisitos da legislação aplicável e assegure a segurança e proteção dos direitos dos titulares, nos termos do acordo de tratamento de dados assinado com os referidos subcontratantes.

Em determinadas situações, os dados pessoais dos titulares dos dados podem também ser transmitidos a terceiros, quando tais comunicações de dados são necessárias ou apropriadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou da autoridade supervisora competente, ou (iv) para responder a pedidos das autoridades públicas ou governamentais,  como as autoridades fiscais, tribunais e órgãos reguladores.

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os seus direitos relativamente a dados pessoais que o dizem respeito (em alguns casos e dependendo dos termos do contrato em vigor, estes direitos podem ser exercidos através do cliente, fornecedor ou parceiro onde o titular está integrado):

• Acesso – O suspeito tem direito a aceder aos seus dados pessoais;
• Retificação – O suspeito tem o direito de corrigir dados pessoais imprecisos sobre si, bem como o direito de ter dados pessoais incompletos preenchidos;
• Apagamento dos seus dados ("direito ao esquecimento") – o titular tem o direito de solicitar a apagamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente, mas não limitado a dados pessoais que já não são necessários para a finalidade para a qual foram recolhidos ou tratados, quando o titular retira o consentimento sobre o qual se baseia o tratamento dos dados, entre outros;
• Portabilidade de Dados – em certos casos, o suspeito pode solicitar os dados pessoais relativos a si que forneceu à JFSA, num formato estruturado, comum e legível por máquina, e o direito de transmitir esses dados a outro controlador de dados;
• Limitação do Tratamento – o titular tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinados casos, nomeadamente em troca de que o tratamento seja ilegal e se oponha à eliminação dos seus dados; a JFSA já não necessita dos dados pessoais para fins de tratamento, mas é exigida por eles para efeitos de declaração, exercer ou defender um direito em processos judiciais, entre outros;
• Oposição– o titular pode opor-se ao tratamento dos seus dados, por razões relacionadas com a sua situação particular, e nos casos em que os dados são tratados (i) para fins de interesses legítimos perseguidos pela JFSA ou por terceiros, ou são tratados para fins diferentes daqueles para os quais os dados foram recolhidos e não são realizados com o consentimento do titular ou com base em disposições de Legislação da União Europeia ou dos Estados-Membros, ou (ii) os dados pessoais são tratados para fins de comercialização direta, ou (iii) os dados pessoais são tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos.

O titular pode exercer estes direitos escrevendo para a JFSA através do seguinte endereço: dpo@jfsantoantonio.pt.

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade supervisora competente no seu Estado-membro. No caso de Portugal, esta entidade é a Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD", www.cnpd.pt) ou outra autoridade supervisora competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser tratados legitimamente pela JFSA, nos termos da legislação aplicável e deste Aviso.