A esta Subunidade compete: 
 
· O exercício de funções de apoio jurídico aos orgãos da Freguesia de Santo António, visando contribuir para o processo de tomada de decisão através da produção de informação jurídica relevante no âmbito das atribuições desta autarquia.  
· Acompanhar as contratações entre a autarquia e terceiros ao abrigo do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável.
· Prestar assessoria jurídica ao Presidente da Junta de Freguesia e demais membros do Executivo;
· Elaboração de medidas de natureza normativa, como sejam: regulamentos internos, regulamentos externos, celebração de protocolos, entre outros;
· Apoio na preparação de propostas a submeter à autorização da Assembleia de Freguesia;
· Colaborar na instrução dos processos de contraordenação cuja competência seja desta autarquia;
· Prestar apoio técnico-jurídico a todas as Subunidades;
· Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Junta de Freguesia e pelo Executivo.