Image
Image

Mora na Freguesia de Santo António. Como e onde se pode inscrever no recenseamento eleitoral?

Deve dirigir-se (presencialmente) à Sede ou Polo da Freguesia de Santo António
Sede: Calçada do Moinho de Vento, 3 | 1169-114 Lisboa
Polo: Rua Alexandre Herculano, 46, R/C | 1269-054 Lisboa
Horário de atendimento: Dias úteis das 09h00 às 18h00
Para mais informações: vote@jfsantoantonio.pt

  • Não é possível transferir a inscrição para uma Freguesia diferente daquela que consta no título válido de residência.
Prazos, validade e alterações
  • O recenseamento suspende-se no 6O.º dia antes da eleição e retoma após o ato eleitoral.
  • Durante a suspensão, apenas são permitidas alterações resultantes de reclamações (entre o 39.º e o 34.º dia antes da eleição).

You live in the Parish of Santo António. How and where can you register to vote?

You should go to the headquarters or branch of the Parish of Santo António
Headquarters: Calçada do Moinho de Vento, 3 | 1169-114 Lisbon
Branch: Rua Alexandre Herculano, 46, ground floor | 1269-054 Lisbon
Office hours: weekdays from 9:00 a.m. to 6:00 p.m.
For more information: vote@jfsantoantonio.pt
  • You cannot transfer your registration to a parish other than the one listed on your valid residence permit.
Deadlines, validity, and changes
  • Voter registration is suspended 6O days before an election and resumes afterward.
  • During the suspension period, only changes resulting from complaints (between the 39th and 34th day before the election) are allowed.
Image

Pode inscrever-se desde que tenha 17 anos e seja:

  • Cidadão de um Estado-Membro da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia, Suécia);
  • Cidadão brasileiro com estatuto de igualdade de direitos políticos;
  • Cidadãos de Cabo Verde e Brasil (com ou sem estatuto de igualdade de direitos e deveres), com residência em Portugal há mais de 2 anos;
  • Cidadãos da Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai e Venezuela, com residência em Portugal há mais de 3 anos.

You may register provided that you are 17 years of age and are:

  • A citizen of a European Union Member State (Austria, Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Denmark, Estonia, Finland, France, Greece, Germany, Hungary, Ireland, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Malta, Netherlands, Poland, Romania, Slovakia, Slovenia, Spain, Sweden);
  • A Brazilian citizen with equal political rights status;
  • A citizen of Cape Verde or Brazil (with or without equal rights status), residing in Portugal for more than 2 years;
  • A citizen of Argentina, Chile, Colombia, Iceland, Norway, New Zealand, Peru, the United Kingdom, Uruguay, or Venezuela, residing in Portugal for more than 3 years.
Image

Documentos necessários para a inscrição:

Cidadãos da UE:
  • Documento de identificação;
  • Certificado de Registo para Cidadão da UE ou Cartão de Residência Permanente;
  • Ou, se a morada não constar nesses documentos, apresentar contrato de arrendamento/ recibo de serviços com a sua morada.
Cidadãos brasileiros:
  • Com estatuto de igualdade de direitos políticos: cartão de cidadão - a inscrição é automática;
  • Sem estatuto de igualdade de direitos políticos: título válido de residência.
Cidadãos de Cabo Verde:
  • Com título válido de residência.
Cidadãos de outros países com direito de voto reconhecido:
  • Com título válido de residência.



Documents required for registration:

EU citizens:
  • Identification document;
  • Certificate of Registration as an EU Citizen or Permanent Residence Card;
  • Or, if your address is not listed on these documents, provide a lease agreement or utility bill showing your address.
Brazilian citizens:
  • Holders of equal political rights status: with a Citizen Card, voter registration is automatic;
  • Non-holders of equal political rights status: holders of a valid residence permit;
Citizens of Cape Verde:
  • With a valid residence permit.
Citizens of other countries with recognized voting rights:
  • With a valid residence permit.



Image

Direito de Voto - Cidadãos Estrangeiros

Sou cidadão estrangeiro residente em Portugal.
Posso votar nas eleições autárquicas?
  • Sim, desde que esteja recenseado no território nacional;
  • O recenseamento eleitoral só é possível para quem cumpre os requisitos legais, nomeadamente em função da nacionalidade e do tempo de residência em Portugal.
Informações adicionais e idade mínima para votar
  • Pode votar se fizer 18 anos até ao dia da eleição, desde que esteja já inscrito no recenseamento;
  • Consulte o seu local de recenseamento: www.recenseamento.pt ou na Freguesia da sua residência;
  • Para votar, deve identificar-se com um documento de identificação válido.

Voting Rights for Foreign Citizens

I am a foreign citizen residing in Portugal.
Can I vote in local elections?
  • Yes, provided you are registered to vote in Portugal;
  • Voter registration is only available to those who meet the legal requirements, specifically regarding nationality and length of residence in Portugal.
Additional information and minimum voting age
  • You can vote if you turn 18 by election day, provided you are already registered to vote;
  • Check your registration location:  www.recenseamento.pt  or at the Parish of your residence;
  • To vote, you must present a valid identification document. 
PROBLEMAS NA MINHA RUA