A esta subunidade compete: 

O apoio técnico ao exercício das competências previstas na Lei n.º 56/2012, art.º 12, nomeadamente:

• Atribuir licenças de utilização ou ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, “quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo”, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados que se encontrem previstas nos regulamentos municipais, e cobrar as respetivas taxas aprovadas em Assembleia Municipal;
• Proceder ao licenciamento de atividades como a venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão, realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espetáculos/divertimentos públicos em agências ou postos de venda e realização de leilões;
• Fiscalizar o processamento das contraordenações e a aplicação das coimas e das sanções acessórias relativas às competências próprias; 
• Gestão da feira da Avenida da Liberdade e a realização dos sorteios e cobranças relativos à FeirAlegria; 
• Colaborar em alguns aspetos da articulação com a Câmara Municipal de Lisboa (CML) e realizar a ligação entre a Junta de Freguesia e os agentes económicos que nela operam.