Comunicados de Imprensa
Carta à ministra da Administração Interna – Estatuto profissional dos bombeiros
Os acontecimentos trágicos que continuam a assolar o país, de norte a sul, com os incêndios florestais, levaram a que o presidente da Freguesia de Santo António endereçasse uma carta à Ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa.
No documento, Vasco Morgado, reforça a preocupação para com o estatuto profissional de mais de 4.200 bombeiros voluntários com remunerações "baixas ou quase nulas". A tudo isto acresce "a carga horária obrigatória de formação por ano, na maior parte das vezes em horário laboral, obrigando assim a que as entidades patronais dispensem os seus funcionários e que a atividade da empresa em questão fique comprometida".
Como solução, Vasco Morgado, aponta “que o estado e as autarquias locais têm de assumir mais decisivamente o seu papel na garantia de uma proteção civil mais eficaz", esperando que a Ministra da Administração Interna se comprometa a elaborar o estatuto profissional do Bombeiro e que seja estudado "com seriedade, a passagem do vínculo laboral dos bombeiros, das associações humanitárias, para o Estado e as Autarquias".
Carta na íntegra:
Excelentíssima Senhora Ministra da Administração Interna
Dra Constança Urbano de Sousa
Praça do Comércio
1149-015 Lisboa
Assunto: Estatuto profissional dos bombeiros
Lisboa, 11 de agosto de 2017
Dirijo-me a Vossa Excelência neste momento crucial para Portugal em que, na sequência da tragédia ocorrida em Pedrógão Grande, os órgãos de soberania assumiram a urgente tarefa de reformar a floresta e otimizar o mecanismo de combate aos fogos florestais.
Tomo a liberdade de o fazer, por um lado porque sou Presidente da Freguesia de Santo António onde estiveram sediados dois dos corpos de bombeiros voluntários com mais tradição em Lisboa e no país, os Bombeiros Voluntários Lisbonenses e os Bombeiros Voluntários da Ajuda. Por outro lado, durante o meu percurso profissional tive a oportunidade de ser bombeiro desde 1996 até sensivelmente 2012, uma experiência que marcou a minha vida e que me orgulha.
O assunto concreto que venho colocar à consideração de Vossa Excelência prende-se com o estatuto dos mais de 42000 bombeiros voluntários do nosso país. Uma parte são bombeiros profissionais que estão permanentemente ao serviço de um corpo de bombeiros prioritariamente no Serviço de Saúde. A outra parte, que representa a grande maioria, são rigorosamente voluntários que se apresentam disponíveis nas situações em que Portugal mais precisa.
Infelizmente, para a maior parte dos operacionais, esta situação traduz-se profissionalmente numa remuneração baixa ou quase nula que só não desincentiva esta escolha porque são mulheres e homens com um profundo espírito de missão. Já os regimentos de bombeiros municipais, têm carreiras e remunerações mais compatíveis com o trabalho que desenvolvem.
A tudo isto acresce ainda a carga horária obrigatória de formação por ano, na maior parte das vezes em horário laboral, obrigando assim a que as entidades patronais dispensem os seus funcionários e que a atividade da empresa em questão fique comprometida.
É verdade que a lei de bases da Proteção Civil, no artº 1º, nº 1 divide a responsabilidade desta tarefa com os privados, mas essa divisão, atualmente é profundamente desigual.
O estado e as autarquias locais têm de assumir mais decisivamente o seu papel na garantia de uma proteção civil mais eficaz e que defenda quantos põem a sua vida em risco para salvar a dos outros.
O compromisso de Vossa Excelência na elaboração do estatuto profissional do Bombeiro será, seguramente, uma evolução importante nesta matéria. Mas o que lhe peço é que seja estudada, com seriedade, a passagem do vínculo laboral dos bombeiros, das associações humanitárias, para o Estado e as Autarquias. Só desta forma é possível garantir que estas mulheres e homens têm uma carreira adequada e condições dignas para trabalhar e que as entidades públicas têm uma capacidade de resposta adequada às necessidades do país.
Por último, manifesto desde já a minha total disponibilidade para discutir com maior profundidade esta matéria com Vossa Excelência.
Seguro de que a questão merecerá de V. Ex.ª a melhor atenção, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,
O Presidente
Vasco Morgado
Para mais informações:
Freguesia de Santo António | Departamento de Comunicação