AVISO N.º 23/2019 - Abertura de período de discussão pública

A Freguesia de Santo António recebeu a seguinte informação por parte da Câmara Municipal de Lisboa (CML):

1. Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 125/P/2017, publicado no Boletim Municipal n.º 1243 de 14 de dezembro de 2017, e ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e do artigo 7.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública sobre o pedido de licenciamento de alteração ao loteamento titulado pelo Alvará n.º 09/2005, requerido por EMGI, que incide sobre o lote 4 da Quinta do Mineiro, sito na Rua da Artilharia Um e Rua Sousa Pinto, na freguesia de Santo António, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2. Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto da alteração da operação de loteamento, submetido através do processo n.º 22/URB/2019, bem como as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se ao Centro de Documentação, no Edifício CML, Campo Grande, n.º 25 – 1.º F.
3. Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido.
 
Lisboa, 5 de setembro de 2019.