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SORTEIO No2/JFSAN/DL/2016
Informam-se todos os interessados que, entre os dias 11 de maio e 18 de maio de 2016, estão abertas inscrições, no Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano no 46 3o 1250 – 011 Lisboa, para o sorteio de autorizações do direito de uso do espaço público para atividade de restauração ou de bebidas não sedentária entre 1 de junho de 2016 e 31 de maio de 2017 em 3 locais na Freguesia de Santo António. 1. OBJETO DO SORTEIO 1.1. O presente Sorteio visa a atribuição de lugares para a atividade de restauração e ou de bebidas
não sedentária constantes do Anexo I do presente Aviso. 1.2. Os lugares de venda são disponibilizados nas condições físicas em que são levados a sorteio. 2. REQUISITOS DE CANDIDATURA 2.1. Podem candidatar-se todas as pessoas, singulares ou coletivas, nacionais e estrangeiros cuja situação esteja regularizada. 2.2. O processo pode ser consultado nos seguintes locais: a) Sítio da internet www.jfsantoantonio.pt b) Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano no 46 3o 1250 – 011 Lisboa (todos os dias úteis das 9h00 às 17h00) 2.3. As listas e plantas de localização dos lugares poderão ser consultadas no Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano no 46 3o 1250 – 011 Lisboa (todos os dias úteis das 9h00 às 17h00); 2.4. Os candidatos podem obter fotocópias do Aviso do Sorteio e do impresso de candidatura (Anexo II) no endereço electrónico acima referido ou no Departamento de Licenciamento, mediante o pagamento dos valores previstos na tabela de taxas da Freguesia de Santo António. 3. DOCUMENTOS A APRESENTAR E A ENTREGAR
- Impresso de candidatura próprio (Anexo II), devidamente preenchido e assinado;
- Fotocópia do documento de identificação pessoal;
- Fotocópia do documento de identificação fiscal;
- Memória descritiva do equipamento a utilizar com fotografia e indicação da área que ocupa;
4. PRAZO E LOCAL PARA ENTREGA DAS CANDIDATURAS 4.1. O prazo para entrega das candidaturas decorre entre os dias 11 de maio e 18 de maio de 2016. 4.2. As candidaturas, mediante preenchimento dos impressos de candidatura (Anexo II), são entregues, presencialmente e contra-recibo com número de ordem, no Departamento de Licenciamento, sito na Rua Alexandre Herculano no 46 3o 1250 – 011 Lisboa, até às 17H00 do dia 18 de maio de 2016. 5. CONDIÇÕES DE VENDA 5.1. A ocupação da via pública é circunscrita exclusivamente ao espaço objeto do título, não sendo permitido colocar qualquer objeto fora desse espaço. 5.2. O limite máximo de ocupação é de 5m2 (com o equipamento instalado) podendo apenas ser utilizado 1 equipamento. 5.3. Todo o equipamento a utilizar tem de ser autoportante, não recorrendo a fixações ou perfurações no pavimento, no mobiliário urbano, no arvoredo nem em qualquer elemento pré-existente. 5.4. O equipamento utilizado no exercício da atividade deverá estar em bom estado e respeitar todas as exigências legais aplicáveis em matéria de higiene e segurança alimentar. 5.5. O equipamento deverá ser completamente autónomo quanto a alimentação eléctrica, não sendo autorizados geradores externos ou ligações à rede eléctrica. 5.6. Não é permitida a instalação de esplanada junto ao equipamento. 5.7. É permitida a colocação de 1 caixote de lixo junto ao equipamento. 5.8. O exercício de atividade pode ser desenvolvido entre as 08h00 e as 20h00. 5.9. Apenas é permitida publicidade no próprio equipamento utilizado, não sendo admissível a utilização de suportes luminosos ou eletrónicos. 5.10. Não é permitida a venda de bebidas alcoólicas. 6. ADMISSÃO E EXCLUSÃO DE CANDIDATURAS 6.1. São admitidas todas as candidaturas que reúnam os requisitos exigidos no presente Aviso. 6.2. São excluídas as candidaturas dos interessados que: a) Não reúnam todos os requisitos exigidos no presente Aviso do Sorteio; b) Tenham dívidas à Freguesia de Santo António. 7. APURAMENTO DOS CANDIDATOS A lista de candidatos admitidos será divulgada no sítio da Freguesia de Santo António www.jfsantoantonio.pt/licenciamento e no Departamento de Licenciamento no dia 19 de maio de 2016. 8. ATO PÚBLICO DO SORTEIO 8.1. O sorteio realiza-se no dia 20 de maio, nas instalações da Freguesia de Santo António na Rua Alexandre Herculano no 46 3o, sorteando-se a ordem para escolha dos lugares. 8.2. Durante o sorteio, devem os habilitados, sem falta e pela ordem sorteada efetuar a escolha do lugar e proceder ao pagamento da taxa de ocupação nos termos previstos nos artigos 9.2.3 da Tabela de Taxas Municipais de 2016, conforme valores indicados no Anexo I ao presente Aviso. 8.2.1 – O recibo de pagamento constitui título do direito de uso do espaço público. 8.3. A falta de comparência do habilitado na data, hora e local de realização do sorteio (ou que não se faça representar de modo legalmente admissível) é considerada desistência, sendo o seu nome retirado da lista de sorteio. 8.4. Os lugares que não forem adjudicados não são passíveis de outra atribuição. 8.5. Após a atribuição dos lugares, deverá ser entregue comunicação prévia de atividade de restauração ou bebidas não sedentária junto da Câmara Municipal de Lisboa. Antes de concretizada a ocupação, deverá ser entregue o respetivo comprovativo no Departamento de Licenciamento da Freguesia de Santo António. 9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 9.1. O presente procedimento rege-se pelas normas do DL no 10/2015 de 16 de janeiro e pelas disposições em vigor do Regulamento da Venda Ambulante no Concelho de Lisboa. Para mais esclarecimentos, contatar o Departamento de Licenciamento, através do telefone 219010946 ou do e-mail